Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma N12 Supply Educação ("Plataforma"), disponível através do website app.n12supplyeducacao.com.br e aplicativos móveis, você declara que leu, compreendeu e concorda em se vincular a estes Termos de Uso ("Termos").

Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não utilize nossa Plataforma.

Ao se cadastrar na Plataforma, você também declara ter capacidade civil plena para aceitar estes Termos e se responsabiliza por todas as ações realizadas em sua conta.

2. Descrição dos Serviços

A N12 Supply Educação é uma plataforma de educação online que oferece:

Cursos em vídeo sobre diversos temas relacionados à cadeia de suprimentos, logística e gestão;
Trilhas de aprendizagem organizadas por níveis e especialidades;
Material complementar (PDFs, apresentações, exercícios);
Certificados de conclusão;
Acompanhamento de progresso de aprendizagem;
Formações e graduações profissionalizantes.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1. Requisitos para cadastro:

Ter pelo menos 18 anos de idade;
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
Possuir um endereço de e-mail válido;
Criar uma senha segura e mantê-la confidencial.

3.2. Responsabilidades do usuário:

Manter seus dados cadastrais atualizados;
Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta;
Responsabilizar-se por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.3. Suspensão e encerramento:

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta, sem aviso prévio, em caso de:

Violação destes Termos de Uso;
Fornecimento de informações falsas;
Atividades fraudulentas ou ilegais;
Compartilhamento indevido de acesso ou conteúdo;
Comportamento inadequado ou abusivo.

4. Aquisição de Cursos e Pagamentos

4.1. Preços e formas de pagamento:

Os preços são informados em Reais (BRL) e podem incluir impostos aplicáveis;
Aceitamos pagamento via cartão de crédito (parcelamento em até 10x), PIX e boleto bancário;
Os pagamentos são processados através do gateway Asaas;
Promoções e cupons de desconto possuem condições específicas e prazo de validade.

4.2. Liberação de acesso:

Cartão de crédito: acesso imediato após aprovação do pagamento;
PIX: acesso liberado em poucos minutos após confirmação;
Boleto: acesso liberado em até 2 dias úteis após compensação.

4.3. Duração do acesso:

O período de acesso ao conteúdo é informado na página de cada curso/trilha;
Alguns cursos podem ter acesso vitalício, enquanto outros possuem prazo determinado;
Após o término do período de acesso, o conteúdo não estará mais disponível.

5. Política de Reembolso

5.1. Direito de arrependimento:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), você tem direito de solicitar reembolso integral no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra, sem necessidade de justificativa.

5.2. Condições para reembolso:

Solicitação dentro do prazo de 7 dias;
Não ter concluído mais de 30% do conteúdo do curso;
Não ter baixado materiais complementares.

5.3. Processo de reembolso:

Enviar solicitação para financeiro@n12supplyeducacao.com.br;
Informar o motivo da desistência (opcional);
O reembolso será processado em até 10 dias úteis;
O valor será devolvido pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

5.4. Casos não elegíveis:

Solicitações após o prazo de 7 dias;
Cursos com mais de 30% de progresso;
Contas suspensas por violação dos Termos;
Promoções ou ofertas especiais com condições específicas de não reembolso (quando explicitamente informado).

6. Propriedade Intelectual

6.1. Direitos da N12 Supply Educação:

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo mas não limitado a:

Vídeos, aulas e apresentações;
Textos, artigos e materiais escritos;
Imagens, gráficos e ilustrações;
Logotipos, marcas e identidade visual;
Software, código-fonte e interfaces;
Metodologias de ensino e estrutura dos cursos.

São de propriedade exclusiva da N12 Supply Educação ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

6.2. Licença de uso:

Ao adquirir um curso, você recebe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível para:

Acessar e visualizar o conteúdo através da Plataforma;
Utilizar o conhecimento adquirido para fins pessoais e profissionais.

6.3. Restrições:

É expressamente proibido:

Copiar, reproduzir, distribuir ou compartilhar o conteúdo;
Fazer download não autorizado de vídeos ou materiais;
Utilizar softwares de captura de tela ou gravação;
Compartilhar sua conta ou credenciais de acesso;
Revender ou sublicenciar o acesso aos cursos;
Modificar, adaptar ou criar obras derivadas;
Remover marcas d'água ou identificações do conteúdo;
Utilizar o conteúdo para fins comerciais sem autorização.

7. Conduta do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em:

7.1. Não realizar:

Atividades que violem leis ou regulamentos aplicáveis;
Tentativas de acesso não autorizado a sistemas ou dados;
Distribuição de vírus, malware ou código malicioso;
Engenharia reversa ou descompilação de software;
Uso de bots, scrapers ou automação não autorizada;
Interferência no funcionamento da Plataforma;
Assédio, difamação ou comportamento ofensivo;
Publicação de conteúdo ilegal, obsceno ou prejudicial.

7.2. Responsabilidade:

Você é integralmente responsável por qualquer dano causado à N12 Supply Educação, outros usuários ou terceiros em decorrência de violação destes Termos.

8. Certificados

8.1. Emissão:

Certificados são emitidos após conclusão de 100% do conteúdo do curso;
Alguns cursos podem exigir aprovação em avaliação final;
O certificado estará disponível para download na área do aluno.

8.2. Informações do certificado:

Nome completo do aluno (conforme cadastro);
Nome do curso/trilha concluído;
Carga horária;
Data de conclusão;
Código de autenticidade para verificação.

8.3. Validade:

Os certificados emitidos pela N12 Supply Educação são documentos de conclusão de curso livre, válidos em todo território nacional conforme Lei nº 9.394/96, não se tratando de curso de graduação ou pós-graduação.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. A N12 Supply Educação não se responsabiliza por:

Interrupções temporárias de acesso devido a manutenção ou problemas técnicos;
Danos decorrentes de uso indevido da Plataforma pelo usuário;
Perda de dados causada por falhas no dispositivo do usuário;
Resultados profissionais ou acadêmicos específicos após a conclusão dos cursos;
Conteúdo de sites de terceiros linkados na Plataforma;
Atos de terceiros que violem a segurança da conta do usuário.

9.2. Disponibilidade:

Nos esforçamos para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais quando necessário.

10. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Quando fizermos alterações significativas:

Publicaremos a versão atualizada na Plataforma;
Notificaremos você por e-mail ou aviso na Plataforma;
Indicaremos a data da última atualização no topo do documento.

O uso continuado da Plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos Termos.

11. Disposições Gerais

11.1. Acordo integral:

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a N12 Supply Educação.

11.2. Cessão:

Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio.

11.3. Independência das cláusulas:

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

11.4. Renúncia:

A falha em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a tal direito.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para a solução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.